Prefeitura regulamenta uso de dispositivo elétrico por guardas civis

Para nortear ações voltadas a segurança pública, a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Ordem Pública (SSPLF) publicou uma portaria que estabelece regras claras para o uso de Armas de Condutividade Elétrica (ACE), conhecidas como pistolas de choque, pelos guardas civis municipais. Essa medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), de nº 3263, entrou em vigor nesta segunda-feira (16/6) e busca equilibrar a eficiência dos trabalhos com a preservação da vida e dos direitos humanos, seguindo diretrizes nacionais e internacionais.  

A portaria SSPLF nº 08/2025 foi criada para padronizar o uso desses equipamentos, considerados de baixa letalidade, evitando abusos e garantindo que os agentes ajam dentro da legalidade. O objetivo é reduzir confrontos violentos e oferecer uma alternativa menos letal em situações de risco, sem substituir outras técnicas de abordagem.  

O documento tem como objetivo disciplinar a utilização, manuseio, carga e guarda do dispositivo para garantir a segurança e eficiência na atuação dos agentes, com parâmetros claros e objetivos, além de reforçar os mecanismos de transparência e integridade institucional. Todas as questões que envolvem o uso do equipamento estão disponíveis para consulta neste link.

Entre as principais regras estabelecidas estão treinamentos obrigatórios para portar e usar as pistolas; uso permitido em legítima defesa do agente ou de terceiros contra risco iminente; além de nortear que os agentes atuem proporcionalmente à gravidade e com uso de advertência verbal obrigatória, exceto em situações de risco extremo.

A ação visa maior transparência e responsabilização. Todo uso deve ser documentado em relatório. A medida ainda reforça a preservação da vida e a conformidade com princípios de direitos humanos.